O advogado paraibano Lucas Gondim assinou, nesta quinta-feira (04), um Mandado de Segurança movido pela direção nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) contra votação que aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios na Câmara dos Deputados.
O argumento central da legenda, através da peça jurídica, é que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam fora da Câmara por meio do sistema remoto, pois contraria uma posição anterior da própria Mesa Diretora.
A ação foi compartilhada com o blog pelo presidente nacional do partido, Carlos Luppi, que é um dos que representam o partido na petição inicial, ao lado do presidenciável Ciro Gomes e do deputado federal Paulo Sérgio Ramos.
Na ação, o PDT afirma que a norma estabelecida por Lira, além de contrariar o entendimento anterior, prejudicou a participação de alguns parlamentares, a exemplo da paraibana Luiza Erundina, que “teve que pedir licença da Casa porque não foi autorizada a votar pelo Infoleg e ainda não foi vacinada com a terceira dose”.
O advogado paraibano Lucas Gondim integra o escritório do jurista Walber Agra, também paraibano, com atuações focadas em Pernambuco e em Brasília.
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