Proposta chega ao plenário em meio a divergências sobre a maioridade penal e mudanças na estrutura das forças de segurança; votação pode revelar a capacidade de articulação do Planalto com o Congresso
O governo Lula chega a uma votação importante no Senado nesta terça-feira (3). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode ser analisada a partir das 16h, em uma sessão prevista pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre. Mais do que definir mudanças na política de segurança, o resultado colocará à prova a capacidade do Planalto de construir acordos com os parlamentares no período pós-eleitoral.
A proposta, apresentada pelo governo federal, pretende reorganizar a estrutura da segurança pública no país, ampliar a integração entre as forças policiais e endurecer as regras contra organizações criminosas. O texto, no entanto, chega ao plenário cercado por divergências, principalmente em torno das tentativas de incluir a redução da maioridade penal.
É nesse ponto que a votação pode se complicar. Embora a mudança não esteja prevista no texto original da PEC, emendas apresentadas por senadores tentam incorporar o tema à proposta. A discussão divide o Congresso e ameaça transformar uma pauta prioritária do governo em um novo foco de tensão política.
Maioridade penal pode dificultar acordo no Senado
Duas emendas concentram parte da disputa. O senador Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade de responsabilização criminal em casos de crimes hediondos. Já Rogério Marinho (PL-RN) defende uma mudança mais ampla: estabelece 16 anos como regra geral e prevê a redução para 14 anos em situações envolvendo crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
A inclusão dessas propostas pode alterar o rumo da votação. Enquanto defensores da redução argumentam que a medida ajudaria a enfrentar o recrutamento de adolescentes por facções criminosas, críticos alertam para os riscos de colocar jovens no sistema prisional adulto, onde podem ficar ainda mais expostos à atuação dessas organizações.
O tema também coloca o governo em uma posição delicada. Historicamente contrário à redução da maioridade penal, o Planalto já sinalizou abertura para discutir a responsabilização a partir dos 16 anos em casos de crimes hediondos. Ainda assim, a incorporação de mudanças ao texto pode dificultar a construção de consenso entre os senadores.
O que muda na estrutura da segurança pública
A PEC 18/2025 não se limita ao endurecimento das punições. A proposta busca reorganizar a atuação das instituições de segurança e ampliar a cooperação entre União, estados e municípios.
Uma das mudanças é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A medida pretende fortalecer a integração entre os órgãos responsáveis pelo setor e estabelecer uma estrutura nacional de atuação conjunta.
O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que poderá atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais.
Outra previsão é a possibilidade de os municípios criarem polícias de natureza civil, com atuação no policiamento ostensivo e comunitário. Para isso, deverão atender a critérios relacionados à capacidade financeira, à formação dos agentes e à fiscalização pelo Ministério Público.
A proposta ainda prevê a criação de um Sistema de Políticas Penais, com mudanças na organização e na gestão do sistema prisional.
PEC endurece regras contra facções criminosas
O combate às organizações criminosas é um dos pontos centrais da proposta. O texto prevê regras mais rígidas para integrantes de facções, milícias e grupos paramilitares, levando em consideração a posição ocupada por cada pessoa dentro dessas estruturas.
Entre as medidas estão a possibilidade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além do confisco de bens relacionados às atividades criminosas.
A PEC também abre caminho para a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas nessas atividades e estabelece mecanismos de proteção a denunciantes e familiares.
De onde virá o dinheiro para financiar as mudanças
As alterações previstas dependem também de recursos para serem implementadas. Por isso, a PEC estabelece mudanças no financiamento da segurança pública.
O texto prevê que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional sejam destinados a estados e municípios, respeitadas as exceções previstas.
Outra fonte de financiamento seria a destinação de 10% do superávit anual do Fundo Social, vinculado ao pré-sal. Durante a análise da proposta, o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rogério Carvalho, retirou a previsão de destinar recursos das apostas esportivas, conhecidas como bets, aos fundos de segurança.
Votação pode expor força política do governo
O desafio do governo não está apenas em aprovar uma proposta considerada prioritária. Está em conseguir manter o texto de pé diante das pressões de diferentes setores do Congresso, sem permitir que as divergências sobre a maioridade penal inviabilizem o avanço da PEC.
Por isso, a votação também terá um significado político. Depois das eleições, o Planalto precisará demonstrar que ainda tem capacidade de negociar, reunir apoio e conduzir uma agenda de interesse do governo no Senado.
Se o texto sofrer alterações, a proposta terá de voltar à Câmara dos Deputados. O resultado da sessão, portanto, poderá indicar não apenas o futuro da PEC da Segurança, mas também o espaço de articulação que o governo Lula terá pela frente no Congresso.
