A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) aprovou o parecer favorável ao projeto que dispõe sobre ajustes no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob). Na reunião desta segunda-feira (11), o colegiado foi favorável a 20 Projetos de Lei Ordinária (PLO), um Projeto de Lei Complementar (PLC) e três Projetos de Decreto Legislativo (PDL). Um PLO foi rejeitado e outro foi retirado da pauta de votação para arquivamento.
O PLC 21/2026, do Executivo Municipal, acatado, dispõe sobre ajustes pontuais e necessários na Lei Complementar 67/2011, que rege o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores da Semob, focando na modernização e na justiça remuneratória dos servidores da autarquia.
De acordo com a norma, fica instituído o Quadro de Gratificações, QG-Semob, composto pelas Gratificações de Desempenho em Fiscalização (GDF), Gratificação de Atividade Administrativa, (GAA), Gratificação Prêmio de Desempenho Anual (GPDA) e Gratificação de Serviços Especiais (GSE).
Outra matéria de autoria do Executivo Municipal que recebeu parecer favorável foi o PLO 1054/2026, autorizando a realocação de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Educação e Cultura/Fundação Cultural de João Pessoa (Funjope), no valor de R$ 225 mil.
Também recebeu parecer favorável o PLO 1039/2026, de Guguinha Moov Jampa (PSD), que altera o artigo primeiro da Lei Municipal 14.962/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: fica garantida a prioridade de atendimento e a reserva de, no mínimo, 10% das unidades residenciais constantes dos programas habitacionais do Município de João Pessoa às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A reserva estabelecida estende-se aos programas habitacionais que receberem subvenção, benefício, incentivo fiscal ou creditício de entidades ou órgãos da Administração Pública de João Pessoa.
Na distribuição das unidades habitacionais, será garantida a preferência por unidades localizadas em pavimentos térreos, visando à facilitação de rotas de segurança e acessibilidade para as beneficiárias e seus dependentes. Ficam isentas do pagamento de taxas municipais de inscrição, vistorias e emolumentos de registro as mulheres beneficiárias do atendimento prioritário previsto.
Também foram acatados os seguintes projetos: o PLO 919/2026, do vereador licenciado Tarcísio Jardim (PP), estabelecendo a prioridade de atendimento às mães solo nos serviços públicos municipais de atendimento ao público, considerando-se mãe solo a mulher que seja responsável exclusiva ou preponderante pela criação de filho menor de 18 anos ou pessoa com deficiência; o PLO 1043/2026, de Chico do Sindicato (Avante), instituindo o Programa Municipal de Mapeamento Digital de Áreas de Risco de João Pessoa, com a finalidade de identificar, monitorar e prevenir situações de risco decorrentes de eventos naturais ou antrópicos, visando à proteção da vida, do patrimônio e do meio ambiente; e o PLO 1112/2026, de Jailma Carvalho (PSB), instituindo o Programa Municipal de Fomento às Mulheres Empreendedoras de Pequenos Negócios, destinado a apoiar, capacitar e incentivar mulheres que possuem micro ou pequenos empreendimentos, promovendo autonomia econômica, geração de renda e visibilidade no município.
Ainda foram a acatados três Projetos de Decreto Legislativo (PDL): o PDL 183/2026, de Fábio Carneiro (Solidariedade), outorgando o Título de Cidadã Pessoense à psicóloga Maria do Rosário Pereira Batista, conhecida como Rosa Batista; o PDL 185/2026, de Zezinho Botafogo (PSB) e o PDL 187/2026, da Mesa Diretora, outorgando a Medalha Cidade de João Pessoa ao apresentador do programa “Fuxicão nos Esportes”, transmitido pela Rádio Comunitária de Mangabeira, Guilherme Carvalho do Nascimento, mais conhecido como “Novinho”, e ao delegado da Polícia Federal Gustavo Paulo Leite de Souza, respectivamente.
O post CCJ é favorável à modernização do PCCR da Semob apareceu primeiro em Polêmica Paraíba.
