A Câmara dos Deputados instala nesta quarta-feira (12) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está prevista para a tarde, e a apresentação do relatório deve ocorrer somente após as eleições, possivelmente em novembro.
O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE), avalia apresentar o plano de trabalho do colegiado durante a reunião de instalação. O documento deverá definir o cronograma de debates e audiências públicas antes da votação do parecer.
A PEC altera o artigo 228 da Constituição Federal, que estabelece a inimputabilidade penal para menores de 18 anos. A admissibilidade da proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, em junho, por 44 votos a 18.
Após a instalação da comissão e a indicação dos integrantes pelos partidos, haverá prazo inicial de dez sessões do plenário para apresentação de emendas. O colegiado poderá funcionar por até 40 sessões.
Se aprovada pela comissão especial, a PEC seguirá para o plenário da Câmara, onde precisará de 308 votos favoráveis, em dois turnos. Em caso de aprovação, a proposta será encaminhada ao Senado Federal.
Especialistas são contrários à redução
A Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) se posicionou contra a PEC 32/2015 e afirmou não haver evidências científicas consistentes de que a redução da maioridade penal resulte em diminuição da criminalidade juvenil.
Segundo a entidade, adolescentes com menos de 18 anos são responsáveis por uma parcela pequena dos homicídios e crimes hediondos registrados no país. A SBP também destaca que crianças e adolescentes estão entre as principais vítimas da violência letal no Brasil.
Dados citados pela entidade apontam que cerca de 35 mil crianças e adolescentes de até 19 anos foram mortos de forma violenta entre 2016 e 2020, uma média de aproximadamente 7 mil mortes por ano.
A sociedade defende, em vez da redução da maioridade penal, o cumprimento das garantias previstas no artigo 227 da Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), com prioridade para a proteção integral de crianças e adolescentes.
A tramitação da PEC ainda depende da análise da comissão especial e, posteriormente, de duas votações no plenário da Câmara e de um rito semelhante no Senado.
