Um vínculo de cargo comissionado na SEGGOV do Município de João Pessoa motivou um pedido de impugnação do Ministério Público Eleitoral (MPE) contra candidatura da vereadora Helena Holana ao cargo de deputada federal nas eleições desse ano. Ao todo, já são 12 ações de impugnação de registros de candidaturas nas eleições de 2022 em âmbito estadual.
“Essa incompatibilidade entre o exercício de função pública e a candidatura justifica-se pela necessidade de se salvaguardar a igualdade de forças na disputa eleitoral. Com efeito, milita em favor dos funcionários públicos a superioridade de oportunidades relativamente aos demais adversários, podendo advir, daí, desequilíbrios no processo eleitoral”, disse a promotora Acássia Suassuna em Ação de Impugnação de Pedido de Registro de Candidatura.
O nome de Helena Holanda nos quadros da prefeitura foi detectado através de uma pesquisa do MPE no Portal da Transparência do Município de João Pessoa. “A norma do Art. 1º, Inc. II a VII, da Lei das Inelegibilidades – Lei Complementar n.º 64/90 – estabelece que os servidores públicos, estatutários ou não, SÃO INELEGÍVEIS SE NÃO SE AFASTAREM, de fato e de direito, de suas funções nos prazos ali mencionados”, lembrou a promotora.
Critérios para candidatura
No momento do registro da candidatura, devem estar presentes tanto as condições de elegibilidade (nacionalidade brasileira, alistamento, pleno exercício dos direitos políticos, domicílio eleitoral na circunscrição, filiação partidária), como também o candidato não pode incorrer em nenhuma das causas de inelegibilidade dispostas na Lei Complementar 64/90.
O pedido do MPE sobre a candidatura de Helela Holanda e os demais ainda será avaliado pela Justiça Eleitoral.
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