O Plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (12), o texto principal do projeto de ajuste fiscal do governo federal (PLP 299/2026), por 45 votos favoráveis e 31 contrários. Da bancada da Paraíba, os senadores Daniella Ribeiro (PP) e Veneziano Vital do Rêgo (MDB) votaram a favor da proposta, enquanto Efraim Filho (PL) se posicionou contra.
O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga (MDB-AM) ao projeto de autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), elaborado a pedido do Executivo.
A votação ainda não foi concluída. Quatro destaques, que propõem alterações em pontos específicos da matéria, deverão ser analisados na próxima terça-feira (17). Após a conclusão da análise no Senado, o projeto seguirá para votação na Câmara dos Deputados.
De acordo com estimativas do governo federal, as medidas previstas poderão gerar uma melhora de R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões no resultado primário de 2027. O indicador corresponde à diferença entre receitas e despesas públicas, sem considerar os juros da dívida.
Redução de benefícios fiscais
O projeto integra o pacote de medidas do governo para reduzir despesas, ampliar receitas e buscar o equilíbrio das contas públicas. Entre as principais mudanças está a redução de benefícios tributários, incluindo isenções, créditos e regimes especiais de tributação, além da possibilidade de impor novas restrições às compensações de tributos.
Alguns setores e atividades ficarão de fora das mudanças, como a indústria de tecnologia da informação e de semicondutores. Também foram preservados os benefícios relacionados à compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista (TEA).
Outra medida estabelece que, a partir de 2027, nos anos em que forem acionados mecanismos adicionais de contenção fiscal, o crescimento das despesas públicas acima da inflação ficará limitado a 2%. Atualmente, o arcabouço fiscal permite uma expansão de até 2,5%.
A alteração será aplicada somente nos exercícios em que houver necessidade de contenção, sem modificar os limites de gastos dos anos seguintes.
Bloqueio de despesas e investimentos
O texto também amplia a possibilidade de contingenciamento de recursos do Orçamento. Com a mudança, o governo poderá bloquear despesas não apenas para evitar o descumprimento do limite mínimo da meta fiscal, mas também para tentar alcançar o centro da meta estabelecida.
Para 2027, por exemplo, a previsão é de superávit primário de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), com margem de tolerância entre 0,25% e 0,75%.
Pelas regras atuais, o bloqueio é necessário quando existe risco de o resultado ficar abaixo do limite mínimo. Com o projeto, o Executivo poderá ampliar o contingenciamento mesmo quando a previsão estiver dentro da margem permitida, mas abaixo do objetivo central.
Uma emenda do senador Jader Barbalho (MDB-PA), incorporada ao substitutivo, permite que parte da economia obtida com esses bloqueios seja utilizada no ano seguinte para financiar investimentos estruturantes, inclusive projetos indicados pelas bancadas estaduais. A utilização dependerá do cumprimento do limite mínimo da meta fiscal no exercício anterior e deverá respeitar o objetivo fiscal do ano de execução dos investimentos.
Mudanças nos repasses da Lei Kandir
O projeto também altera o calendário de repasses da União a estados e municípios previstos na Lei Kandir, relacionados à compensação pela desoneração das exportações.
Entre 2027 e 2030, os pagamentos anuais serão reduzidos de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão. A diferença acumulada, estimada em R$ 12 bilhões, deverá ser compensada até 2037, por meio de parcelas anuais a partir do exercício seguinte ao adiamento.
Outra medida abre espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte do subsídio ao óleo diesel rodoviário. O governo poderá excluir da apuração da meta fiscal até R$ 10,5 bilhões destinados à subvenção, em razão dos impactos da continuidade do conflito no Oriente Médio sobre os combustíveis e a inflação.
Supersalários e outras medidas
O substitutivo estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso Nacional analise a regulamentação dos chamados supersalários no serviço público.
No Executivo federal, parte da economia obtida com as medidas poderá ser direcionada a investimentos, segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos poderão ser utilizados na reestruturação e recomposição dos quadros de pessoal.
A proposta também prevê a utilização de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) para bolsas de estudo e pesquisa, estabelece limites para gastos com compensações entre regimes de previdência e fixa teto anual de R$ 1 bilhão, até 2030, para despesas com equalização de financiamentos às exportações.
Ao todo, foram apresentadas 74 emendas ao projeto, das quais 21 foram acolhidas integral ou parcialmente pelo relator.
