O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), encerrou nesta sexta-feira (12) o II Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, que ocorreu durante esta semana em João Pessoa. O evento teve como tema central ‘Os Tribunais de Contas e o Mundo em Transformação’, com compartilhamento de experiências sobre fiscalização e transparência dos recursos públicos.
Em palestra, no auditório Ariano Suassuna, o presidente do STF defendeu o combate à corrupção e o papel dos Tribunais de Contas no controle dos gastos. Dentre os exemplos mencionados por ele, a decisão do STF que utilizou-se de informações dos tribunais de contas para suspender as chamadas emendas de relator no Congresso Nacional.
Na oportunidade, Fux negou que o STF tenha tomado uma decisão política ao decidir sobre o tema, mas lembrou que a Corte foi provocada por partidos derrotados no Congresso. “Somos juízes não eleitos. Não existe um governo de juízes no Brasil. Nós somos homens concursados que prometemos cumprir a Constituição e as leis, então não há esse comprometimento político do Poder judiciário”, afirmou.
Segundo Luiz Fux, o Tribunal de Contas da União (TCU) subsidiou o STF com a premissa de que a distribuição das verbas para as emendas do relator, no Congresso Nacional, exige uma distribuição de maneira equitativa e igualitária. “Foi exatamente nisso que esbarrou essas emendas”, garantiu, ressaltando que a decisão da Corte não sofreu interferência política, apesar de ter sido resultado da ação de agremiações partidárias.
Retomada da economia
Ainda de acordo com Luiz Fux, a importância do monitoramento da aplicação dos recursos públicos para a retomada da economia.
“É importante a nossa função para não espantar aqueles que pretender trabalhar no Brasil, pois vamos precisar disso, principalmente agora na retomada da economia no pós-pandemia”, ressaltou.
Justiça caridosa
Luiz Fux ainda pediu que os Tribunais de Contas tenham um ‘olhar caridoso’ sobre os municípios brasileiros, sem perder de vista a Justiça contra a prática da improbidade administrativa, quando necessário.
O ministro citou os exemplos de dois prefeitos que foram processados, respectivamente, de forma injustificada por improbidade administrativa: o primeiro, que alugou um imóvel para atender pessoas que necessitam de carteira de trabalho, e outro que teria cedido, por iniciativa própria, remédios para o combate à Covid-19.
“Essa sensibilidade também deve ser algo que subjaz a alma daqueles que trabalham no Tribunal de Contas”, ressaltou.
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