A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 24 horas para que a Câmara dos Deputados explique o trâmite da votação da PEC dos Precatórios, aprovada na última quinta-feira (4), por 312 votos. A decisão ocorre no âmbito de um Mandado de Segurança movido pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT), assinado pelo advogado paraibano Lucas Gondim.
O argumento central da legenda, através da peça jurídica, é que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), não poderia ter autorizado a votação de parlamentares que estavam fora da Câmara por meio do sistema remoto, o que segundo o partido estaria contrariando uma posição anterior da própria Mesa Diretora.
No despacho, Rosa Weber diz: “Considerada a alta relevância do tema em debate, assino o prazo de 24 horas ao Excelentíssimo Presidente da Câmara dos Deputados, para prestar informações que reputar pertinentes, antes do exame do pedido de medida liminar”.
O Mandado de Segurança apresentado pelo PDT pede a suspensão imediata da votação, mas Weber ainda vai analisar o mérito da ação. A aprovação da PEC dos Precatórios visa abrir espaço no orçamento do governo para o pagamento do Auxílio Brasil, que é o novo Bolsa Família com valor reajustado.
O presidente da Câmara, Arthur Lira, reclamou da politização do tema frente às eleições do ano que vem, em entrevista à CNN Brasil. “Esse assunto não merece ser politizado. É importante que a gente mantenha os ânimos calmos, serenos, que possamos fazer sim mais uma vez um debate tranquilo, com cada partido mantendo suas posições claras”, propôs.
A votação em segundo turno do texto está prevista para ocorrer nesta terça-feira (09).
Agenda Política
