Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga / Foto: reprodução
O ministro da saúde, Marcelo Queiroga, em portaria publicada nesta terça-feira (27), habilitou municípios paraibanos a receberem recursos para a compra de equipamentos permanentes de saúde. A 3 dias para deixar o cargo no Governo Federal, o paraibano assinou o ato que beneficia os municípios de João Pessoa, Cabedelo e Princesa Isabel.
A portaria leva em conta o § 3º do art. 198 da Constituição Federal, que dispõe sobre os valores mínimos a serem aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde.
Ainda de acordo com a portaria, o Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências dos recursos aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única e em conformidade com os processos de pagamento instruídos, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência.
Pela portaria, serão repassados pouco mais de R$ 169 mil para as propostas apresentadas pelos três municípios paraibanos. Ao todo, mais de 40 municípios foram contemplados com mais de R$ 7,5 milhões.
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