PEC prioriza precatórios de pequeno valor e prestigia ‘menos favorecidos’, diz Efraim

O deputado federal Efraim Filho (DEM) afirmou nesta quinta-feira (04) que a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, na madrugada desta quinta-feira (4), vai permitir atender às famílias vulneráveis com o programa social Auxílio Brasil, que substituiu o Bolsa Família, e prioriza o pagamento de precatórios para os menos favorecidos.

O parlamentar foi um dos 9 paraibanos que votaram a favor do texto que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.

“O projeto tem um olhar acertado pelos RPVS, os requisitórios de pequeno valor, que são aqueles de R$ 66 mil de natureza alimentar, para prestigiar pessoas com deficiência, as famílias mais vulneráveis irão receber primeiro”, disse o parlamentar.

O deputado, que é líder do DEM na Câmara, ressaltou que o texto é necessário para viabilizar a ampliação do novo programa social, Auxílio Brasil, que pretende incluir mais famílias na lista do antigo Bolsa Família em meio à crise provocada pela Covid-19.

“Votação importante, texto que prioriza recursos para o Auxílio Brasil, pais e mãos que não conseguiram encontrar emprego nesse período de pandemia. Projeto que tem apelo social, que apesar dos desafios, foi possível aprová-lo”, ressaltou.

Precatórios

De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.

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