
Decreto assinado nesta quinta-feira (19) garante duas folgas remuneradas e proíbe redução salarial; jornada semanal cairá primeiro para 42 horas, em dezembro, e chegará a 40 horas em 2027
O fim da escala de seis dias de trabalho para um de descanso ganhou regulamentação nesta quinta-feira (19). O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou, no Palácio do Planalto, o decreto que estabelece as regras para a implantação da jornada 5×2 no Brasil. A mudança começa em 16 de dezembro de 2026 e será feita em duas etapas, com redução gradual da carga horária e manutenção dos salários.
Na primeira fase, o limite semanal de trabalho passará de 44 para 42 horas. Os trabalhadores terão direito a dois dias de descanso remunerado por semana, sem redução dos vencimentos. A jornada máxima de 40 horas semanais será alcançada em 16 de dezembro de 2027, quando termina a transição prevista na regulamentação.
A medida alcança tanto quem atualmente trabalha seis dias por semana quanto empregados que já cumprem a escala 5×2, mas ainda têm jornada de 44 horas semanais. Segundo o governo federal, são 14,8 milhões de trabalhadores no primeiro grupo e outros 21,7 milhões no segundo.
Salários e pisos das categorias serão preservados
Um dos pontos centrais do decreto é impedir que a diminuição da jornada resulte em perda salarial. A regulamentação estabelece critérios para o cálculo do salário-hora durante as duas etapas de transição e determina a preservação dos pisos salariais das categorias.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou durante a cerimônia que nenhum trabalhador poderá ter o salário reduzido em razão da mudança. A negociação coletiva continuará permitida para organizar condições específicas de funcionamento, desde que sejam respeitados os direitos previstos na Constituição e no decreto.
O Ministério do Trabalho e Emprego também ficará responsável por publicar normas complementares para orientar a aplicação da nova jornada em atividades com regimes especiais. A edição das primeiras portarias está prevista para começar na segunda-feira (23), após diálogo com representantes de trabalhadores e empregadores.
Duas folgas por semana e possibilidade de negociação
A nova organização estabelece cinco dias de trabalho para dois de descanso. A regulamentação prevê duas folgas semanais remuneradas, com preferência para que uma delas seja concedida aos domingos.
As particularidades de cada atividade poderão ser discutidas em negociações entre sindicatos e representantes das empresas. Nos setores em que a organização tradicional da escala não for possível, a regulamentação admite alternativas, desde que sejam assegurados oito dias de repouso por mês e os limites constitucionais de descanso.
Regimes especiais, como o adotado em atividades que funcionam ininterruptamente, também terão orientações complementares. O objetivo é adaptar a aplicação da jornada às características de cada setor sem retirar as garantias estabelecidas pela nova regra.
STF acompanha a implantação da nova jornada
A regulamentação foi assinada enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda analisa questionamentos apresentados por entidades empresariais sobre a aplicação das mudanças. As ações foram relatadas pelo ministro Flávio Dino, que manteve o cronograma de transição definido pelo Congresso.
Uma das questões discutidas envolve a distribuição das 42 horas semanais durante a primeira etapa. Na ausência de acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro, a decisão de Dino permite que a jornada seja organizada em cinco dias, com expediente de até oito horas e 24 minutos por dia.
O julgamento definitivo das ações ainda deverá ser realizado pelo plenário do Supremo. Até lá, a decisão liminar estabelece as condições para a fase inicial de implantação.
Lula prevê disputas na adaptação das empresas
Durante a cerimônia de assinatura, Lula reconheceu que a mudança poderá provocar divergências entre empregadores e trabalhadores. O presidente defendeu que sindicatos, Ministério do Trabalho e Justiça do Trabalho estejam preparados para lidar com as negociações e eventuais conflitos durante a adaptação.

