A juíza Juliana Duarte Maroja, da 2ª Vara Mista de Cabedelo, concedeu nesta segunda-feira (18) uma liminar suspendendo os efeitos de uma notificação administrativa expedida pela Prefeitura de Cabedelo que previa medidas para anular o contrato firmado com a Lemon Terceirização e Serviços Ltda. As informações foram divulgadas pelo blog de Walisson Bezerra.
Na decisão, a magistrada apontou possível violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, ao entender que a administração municipal já demonstrava intenção prévia de anular o contrato antes da conclusão do processo administrativo.
“Tal circunstância, ao menos em juízo de cognição sumária, revela potencial esvaziamento da utilidade prática do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a manifestação da contratada pode acabar reduzida a mera formalidade destituída de efetiva aptidão para influenciar a formação da convicção administrativa”, destacou a juíza.
Juliana Duarte Maroja também criticou o prazo de apenas cinco dias concedido para defesa da empresa e afirmou que a complexidade do caso exige tempo adequado para manifestação.
“A complexidade das irregularidades apontadas — envolvendo aspectos técnicos do procedimento licitatório e da habilitação econômico-financeira — demanda tempo minimamente adequado para análise documental e elaboração de manifestação defensiva consistente”, afirmou.
A liminar determina que a Prefeitura reabra o prazo administrativo, garantindo 15 dias úteis para manifestação da empresa. A decisão também proíbe, neste momento, qualquer medida de rescisão contratual ou precarização da execução dos serviços baseada exclusivamente na notificação contestada.
Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 30 mil.
A Lemon Terceirização e Serviços Ltda é alvo da Operação Cítrico, conduzida pela Polícia Federal e pelo Ministério Público da Paraíba, por meio do Gaeco. A investigação apura suspeitas de desvios de recursos públicos e lavagem de dinheiro na administração municipal de Cabedelo.
Segundo os investigadores, a empresa é apontada como principal alvo corporativo da operação, sob suspeita de fraudes em contratos milionários, renovações sucessivas de acordos e concentração de recursos públicos no mesmo grupo empresarial. A apuração também investiga suposta facilitação para inserção de pessoas ligadas a facções criminosas na estrutura da prefeitura.
Na semana passada, a Lemon publicou nota afirmando que aguardava posicionamento formal da Prefeitura sobre o caso. A empresa lamentou a possibilidade de suspensão do contrato e demonstrou preocupação com os impactos sociais da medida.
De acordo com a terceirizada, mais de 700 trabalhadores estão vinculados aos serviços prestados no município. A empresa afirma não identificar motivos para o cancelamento contratual e sustenta que sempre colaborou com as investigações.
