Conhecido como ‘Passaporte da vacinação’, o Projeto de Lei 3.173/2021, aprovado nesta terça-feira (05) na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) prevê uma série de restrições para as pessoas que se negarem a tomar a vacina contra a Covid-19 no estado.
De acordo com o texto, a população não imunizada estará impedida de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates, entre outros ambientes de lazer.
O texto determina ainda que as pessoas não imunizadas com as duas doses não poderão se inscrever em concursos ou provas para concorrer a cargos públicos, nem serem investidas ou empossadas em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta.
O texto, de autoria do presidente da ALPB, Adriano Galdino, com a co-autoria do deputado Ricardo Barbosa, recebeu voto favorável de 20 deputados. Sete parlamentares votaram contra. A sessão realizada nesta terça-feira (5) foi a primeira no formato híbrido, com alguns deputados em plenário e outros através de videoconferência.
Todas as regras:
As proibições estão contidas no artigo Art. 4º da lei aprovada. Os indivíduos que se recusarem à imunização poderão ter os seguintes direitos restritos: proibição de frequentar bares, restaurantes, casas de shows, boates e congêneres; inscrever-se em concurso ou prova para função pública, ser investido ou empossado em cargos na Administração Pública estadual direta e indireta; obter empréstimos de instituições oficiais ou participar dos programas sociais do governo do Estado da Paraíba; renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial do Estado da Paraíba.
Depois de aprovado, o texto segue para a sanção do governador do estado, João Azevêdo (Cidadania) e começará a valer de forma imediata.
