A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (14), o texto-base do projeto que limita as alíquotas de ICMS incidente em combustíveis, energia elétrica e gás natural. A conclusão da votação das emendas, no entanto, foi transferido para esta quarta (15) devido a problemas no painel eletrônico para a consolidação das votações.
O texto já havia sido aprovado pelos deputados, mas passou por uma nova votação após alterações no Senado. Com a aprovação dos destaques, será encaminhado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro (PL).
O projeto estabelece que haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União. As medidas atingem ainda o ICMS cobrado sobre comunicações e transporte coletivo.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustentam essas despesas.
Pelo projeto, a cobrança desse tributo não poderá ser em patamares iguais aos produtos supérfluos.
Até o fechamento da reportagem, não foi possível saber como votaram os deputados da Paraíba devido a um erro no painel de votação da Câmara. O texto será atualizado.
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