Ex-presidentes Lula e Dilma em plataforma da Petrobrás / Foto: Ricardo Stuckert/
A Câmara Federal aprovou, no fim da noite desta terça-feira (13), um projeto de lei que altera a Lei das Estatais, legislação que impede a nomeação de políticos para direção de estatais. A alteração, na prática, facilita que o ex-ministro Aloizio Mercadante assuma a chefia do BNDES no futuro governo Lula.
De acordo com a Lei das Estatais, há uma quarentena de 36 meses a ser observada para indicados à diretoria e ao Conselho de Administração de estatais que tenham participado de “realização de campanha eleitoral”. Isso impediria que Mercadante assumisse o posto, pois coordenou a campanha do presidente eleito.
O objetivo da legislação em vigor é diminuir não só o risco de interferência política, mas também de casos de corrupção, como o que ocorreu na Petrobrás descoberto pela Operação Lava-Jato e que desviou bilhões de reais dos cofres da empresa.
Com a mudança proposta pela relatora, deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), essa quarentena é reduzida para 30 dias, o que permitiria a Mercadante assumir o BNDES no início de 2023. O mesmo vale, de acordo com a proposta, para indicados à chefia de agências reguladores. A mudança também viabiliza a eventual indicação do senador Jean Paul Prates (PT-RN) para a Petrobras.
Confira a seguir como votaram os deputados paraibanos
Sim à alteração da Lei das Estatais: Aguinaldo Ribeiro, Edna Henrique, Hugo Motta e Julian Lemos.
Não à alteração da Lei das Estatais: Pedro Cunha Lima, Ruy Carneiro e Wellington Roberto.
Não votaram: Damião Feliciano, Efraim Filho, Frei Anastácio, Gervásio Maia e Wilson Santiago.
Lei das estatais
Considerada um avanço no combate à interferência política e à corrupção em estatais, a legislação foi criada em 2016, durante o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB), durante o andamento da operação Lava-Jato e outras investigações que apontaram indícios de corrupção na Petrobras durante os governos do PT com a participação de outros partidos, como o próprio MDB. Houve pressão popular para a aprovação da medida.
A lei estabelece critérios de governança a serem seguidos pelas empresas públicas, como: ter um estatuto; ter um conselho de administração independente e; praticar políticas de acordo com condições de mercado. Dentre as regras está a impossibilidade de que um ministro, por exemplo, possa ocupar um cargo no conselho de estatal.
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