Paraibanos estão entre os 27 que assinaram a medida / Foto: reprodução
A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por quatro anos as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família e dá aval ao governo eleito para furar o teto de gastos, alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e deve seguir para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O Regimento Interno do Senado exige o apoio de 27 parlamentares para a tramitação de PECs.
O texto teve apoio de dois paraibanos: o senador Veneziano Vital do Rêgo e a mãe dele, a senadora Nilda Gondim, ambos da base de apoio de Lula. Mas há resistências. A oposição e o mercado tem se referido à proposta como “PEC da gastança”, já que permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023.
O texto da PEC 32/2022 foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, diz Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/2022).
O governo eleito já tem sofrido críticas porque, em meio à tentativa de aprovação da PEC, deve propor a recriação de cerca de 14 ministérios a mais do que a administração de Jair Bolsonaro. Além disso, a equipe de transição de Lula, com quase 300 nomes, boa parte recebendo remuneração, já é maior da história da República.
A proposta .
Do total incluído na proposta, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/2022), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, disse o relator.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar um relator para a PEC 32/2022. A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao Plenário do Senado, onde precisa ser submetida a dois turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa de apreciação.
Prazo
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisaria ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.
Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra um espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciados no PLN 32/2022. É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.
Agenda Política com informações do Agência Senado
