O ex-governador Ricardo Coutinho (PT), candidato ao Senado, ingressou com um pedido de reconsideração no Tribunal Regional Eleitoral (TSE) contra a decisão que o impede de usufruir dos recursos do fundão eleitoral para a campanha deste ano por estar inelegível para a disputa. Ele também solicita, na ação, que seja liberado para continuar como candidato.
“Nessa mesma linha, o art. 51 da Res. TSE n° 23.609/2019 estabelece que o candidato cujo registro ainda não tenha sido analisado pela justiça eleitoral, poderá efetuar todos os atos de campanha, até que ocorra o trânsito em julgado da decisão de registro ou a partir da decisão colegiada proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral”, argumentam os advogados do petista na ação.
No último dia 21, atendendo a um pedido do Ministério Público Eleitoral (MPE), o juiz José Ferreira Ramos, do TRE, determinou a suspensão dos recursos oriundos do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) para a campanha do petista, fixando uma multa no valor de R$ 100.00,00, em caso de descumprimento.
Apesar de negar acesso do ex-governador aos recursos de campanha, em outra ação, movida pelo candidato Bruno Roberto, Ramos Júnior liberou Ricardo Coutinho a participar do guia eleitoral no rádio e na televisão.
“Numa campanha realizada e custeada eminentemente com recursos públicos, ainda que o candidato impugnado consiga registrar posteriormente a sua candidatura, nada irá recuperar os dias perdidos sem o recebimento dos recursos públicos, nem restabelecer a disparidade criada em relação aos demais candidatos que continuaram praticando seus atos de campanha normalmente”, dizem os advogados na ação apresentada ao TRE-PB.
Agenda Política
