Prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo / Foto: reprodução
Uma portaria assinada pelo prefeito de Cabedelo, Vitor Hugo, assegura que as pessoas transgêneros possam utilizar o banheiro do gênero com o qual se identificam, seja masculino ou feminino. A regulamentação é uma resposta da prefeitura a uma recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT).
De acordo com o documento, fica garantido a esse grupo “o acesso e uso seguro de banheiros, vestiários e outros compartimentos compatíveis com o gênero com o qual se identifica, independentemente de cirurgia de resignação sexual ou confirmação de gênero”.
A portaria foi assinada na última quarta-feira (18) e considera a recomendação do MPT, que sugeriu a edição de um ato administrativo que respeite o direito do “servidor público transgênero ou colaborador de qualquer natureza” quanto à utilização dos banheiros. A norma entrou em vigor de forma imediata.
Recomendação
A recomendação do MPT, assinada pelo procurador do Trabalho Eduardo Varandas Araruna, leva em conta o teor dos recentes julgamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto aos direitos fundamentais da pessoa transgênero, e é dirigida a empresas, órgãos públicos e outras entidades. De acordo com Varandas, o não atendimento à recomendação implica em instauração de inquérito e propositura de ações e representação criminal, quando cabível.
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