O Projeto que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, conhecido como PL das Fake News, deve entrar em votação nos próximos dias na Câmara dos Deputados. A proposta, já aprovada no Senado em 2020, levanta uma preocupação legítima: o combate a desinformação. Mas a falta de um debate aprofundado e maduro sobre o texto construído pelos parlamentares tem causado preocupações.
Esta semana, entidades ligadas ao jornalismo e o Google se posicionaram contra pontos do texto, alegando que trechos da proposta podem gerar insegurança jurídica, mudar a filosofia da internet e prejudicar o jornalismo profissional e livre. O projeto tem como relator o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
Uma das preocupações foram levantadas pela Ajor (Associação de Jornalismo Digital). De acordo com a entidade, o texto debatido na Câmara é ‘demasiadamente vago’. A entidade se posiciona contra, principalmente, o artigo que obriga as plataformas digitais a remuneraram produtores de conteúdo jornalístico.
De acordo com a associação, esse ponto põe em risco a pluralidade do jornalismo, pois “abre caminho para que grandes conglomerados de mídia sejam beneficiados em negociação com empresas de tecnologia”. Segundo a Ajor, o projeto atual pode trazer distorções de mercado, pôr em xeque a sobrevivência de muitos veículos e impedir o nascimento de outros.
A pressão também partiu do maior site de buscas do mundo: o Google. Na última terça-feira (15), a empresa afirmou que o PL das Fake News pode provocar um efeito colateral: facilitar a ação de quem quiser disseminar desinformação. Isso porque trechos do projeto obrigam o compartilhamento de dados que podem gerar insegurança e vulnerabilidade para os usuários da internet.
O Google opinou que o texto pode trazer impactos negativos a veículos de comunicação, ao setor de publicidade digital e usuários da internet. A empesa também afirma ver falta de definição de conceitos como “conteúdo jornalístico”. Em novembro do ano passado, entidades do jornalismo, como a Abraji (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), ABI (Associação Brasileira de Imprensa), e a Fenaj (Federação Nacional dos Jornalistas) já haviam divulgado um manifesto pela retirada desse artigo.
Os fins justificam os meios?
A disseminação de notícias falsas na internet são um dilema mundial e têm causado preocupações legítimas às democracias de todo o mundo, mas a busca por soluções apressadas na resolução desse problema complexo têm levantado questionamentos igualmente pertinentes contra possíveis abusos do Estado contra as liberdades dos cidadãos. Além disso, deve-se levar em conta possíveis interesses políticos em torno de quem se posiciona contra ou a favor da proposta na Câmara dos Deputados.
Uma medida que certamente causará impacto nessa discussão é a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que nesta sexta-feira (18), determinou o banimento do Telegram no Brasil, em meio a uma discussão sobre a proliferação de fake news através do aplicativo. Será a medida acertada e eficaz?
Para o professor Bruno Ribeiro Nascimento, doutorando em Filosofia pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), o combate à desinformação passa menos por uma medida estatal, como o PL das Fake News, e mais por uma mudança cultural, como o resgate da premissa de que existe um conceito objetivo sobre ‘a verdade’ em uma notícia ou informação compartilhada.
“O primeiro modo de você combater fake news é você resgatar o conceito clássico de verdade. Existe tal coisa independente de minha crença, de minha mente e de minha imaginação”, lembrou o professor, que se opõe a ideia de que a verdade seria uma crença subjetiva de cada indivíduo.
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