A eleição que vai definir a nova composição para a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) só vai acontecer no dia 01 de fevereiro de 2023, no início da próxima legislatura, mas a disputa e as articulações em torno do pleito interno do legislativo estadual já movimenta os bastidores de forma intensa. Isso tem a ver com a importância da Mesa Diretora na definição dos destinos políticos do estado.
De acordo com o Regimento Interno da Casa, que dá respaldo às regras e ao funcionamento da Assembleia, cabe à Mesa, na qualidade de Comissão Diretora, a incumbência de dirigir os trabalhos legislativos e organizar os serviços administrativos. Ela é responsável, na pessoa de seu Presidente, por gerir o orçamento da Casa, que gira em torno de R$ 340 milhões.
Composição
Segundo o Regimento Interno da Assembleia, em seu Art. 17 e § 1º, a Mesa, enquanto Comissão Diretora, compõe-se do Presidente e dos 1º e 2º Secretários.
O regimento também estabelece que “Para substituir ao Presidente e aos Secretários, haverá, respectivamente, o 1°, 2°, 3° e 4° Vice-Presidentes e o 3° e 4° Secretários”, todos componentes da Mesa. Ao todo, são, portanto, 9 cargos, além do 1°, 2°, 3° e 4° Suplentes. Todos participam das eleições.
Mesa Diretora da Assembleia Legislativa deve ter nova composição no ano que vem / Ilustração: Marcelo Júnior / Felipe Nunes
A Presidência é o principal cargo da Mesa Diretora e um dos mais cobiçados da política estadual. O Presidente é o representante da Casa quando ela se pronuncia coletivamente, e o supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem.
De acordo com o Regimento Interno, cabe ao Presidente da Assembleia Legislativa pelo menos 60 funções (ou prerrogativas) durante o exercício do cargo, dentre as quais: presidir as sessões; manter a ordem; conceder a palavra; advertir o orador ou o aparteante quanto ao tempo de que dispõe, não permitindo que ultrapasse o tempo regimental; convidar o orador a declarar, quando for o caso, se irá falar a favor da proposição ou contra ela; interromper o orador que se desviar da questão ou falar do vencido, advertindo-o, e, em caso de insistência, retirar-lhe a palavra, dentre outras funções.
Vale destacar que o cargo de Presidente é privativo de um brasileiro nato.
E qual a função dos demais cargos da Mesa Diretora?
O Regimento Interno da Assembleia é claro quanto ao tema e delimita de forma objetiva as atribuições de cada um. Isso está explicado no Art. 21 do Regimento Interno.
Segundo o texto legislativo, com base na Constituição do Estado, aos Vice-Presidentes, incumbe: 1) substituir o Presidente em suas ausências, impedimentos ou licenças, e sucedê-lo no caso de vacância do respectivo cargo; 2) promulgar e fazer publicar leis na forma do § 7º do art. 65 da Constituição do Estado, resoluções e decretos legislativos, expirado o prazo a que alude a alínea “m” do inciso V, do art. 20; 3) exercer a competência do Presidente quando expirado o prazo referido na alínea “c” e”n”, dos incisos IV e V, respectivamente, do art. 20; 4) desempenhar os encargos que lhe sejam atribuídos pela Mesa; e 5) exercer competência delegada própria de outro Membro da Mesa.
Em relação aos secretários que compõem à Mesa, também há um regramento sobre as funções de cada um deles.
De acordo com o Art. 22, Os Secretários terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, sendo que as funções do Primeiro e Segundo secretários são as mais importantes. O Terceiro e o Quarto secretários apenas auxiliam os dois colegas na Mesa.
Segundo o Regimento, cabe ao 1º Secretário: a) executar as atribuições que lhes sejam delegadas pela Mesa; b) supervisionar os serviços administrativos; c) substituir o Presidente na falta de Vice-Presidente, exercendo as competências a estes conferidas neste Regimento; d) ler a súmula da matéria constante no expediente; e) fazer a chamada nas votações nominal e secreta; f) contar os votos nas deliberações do Plenário e eleição da Mesa, tomando as respectivas notas; dentre outras funções.
Já em relaçao ao 2º Secretário, o texto estabelece o seguinte: a) supervisionar os serviços legislativos; b) fiscalizar a redação da ata e proceder à sua leitura; c) exercer as competências do primeiro secretário nas ausências ou impedimentos deste; d) redigir as atas das sessões secretas; e) anotar, quando for o caso, o tempo que o orador dispensar na tribuna, bem como as vezes que desejar usá-la, fazendo as necessárias comunicações ao Presidente; f) assinar a correspondência da Assembleia Legislativa às autoridades não referidas nas competências do Presidente ou do 1º Secretário, além de outras prerrogativas estabelecidas pelo Regimento.
O texto regimental acrescenta que, “§ 1º Em sessão, os Secretários e os seus Suplentes substituir-se-ão conforme sua numeração ordinal, e assim substituirão o Presidente, na falta dos Vice-Presidentes; na ausência dos Suplentes, o Presidente convidará quaisquer Deputados para substituírem os Secretários”.
Como está a disputa pela Mesa Diretora?
Como já dito, de todos os cargos, o mais cobiçado é o de presidente da Mesa Diretora, não só pelo que ele representa, mas pelo poder que ele carrega, tanto político quanto legislativo e até administrativo, além de ser o “representante oficial” do Poder Legislativo, um dos três Poderes em âmbito estadual.
Exatamente por isso esse é o cargo com mais candidatos na disputa. O atual presidente da Casa, Adriano Galdino, vai disputar a presidência no segundo biênio. O partido dele, o Republicanos, quer eleger os presidentes para os dois biênios, por isso definiu que o deputado Branco Mendes, um dos mais experientes da Casa, será o candidato para o primeiro biênio.
Ultimamente, as eleições para os dois biênios têm ocorrido quase que simultaneamente, no início de cada legislatura.
O Republicanos tem dito que já alcançou 29 assinaturas, com apoiamentos de parlamentares para a disputa, mas outros candidatos têm divulgado listas com números diferentes, a exemplo do deputado estadual Inácio Falcão (PC do B), que pretende disputar o segundo biênio, e o deputado Eduardo Carneiro (SD), que se articula para disputar o primeiro biênio.
Recentemente, Falcão e Eduardo disseram já ter cerca de 16 assinaturas para suas pretensões, mas, somando esse número com os 29 apoios do Republicanos, chega-se a um número superior aos 36 assentos existentes na ALPB. Por isso, as articulações devem seguir intensas até os minutos finais da disputa.
Mudanças no Regimento Interno
Em meio à guerra de articulações e assinaturas, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba (CCJ-ALPB) aprovou, na última quarta-feira (07), o projeto de resolução 474/2022 que transforma em votação aberta a eleição dos cargos da Mesa Diretora, mudando o regimento interno da Casa.
De acordo com o Art. 8º da proposta, assinada pelos deputados Adriano Galdino, João Gonçalves (PSB) e Bosco Carneiro (Republicanos), “A eleição da Mesa far-se-á por votação aberta e processo nominal, de forma presencial, exigida a maioria absoluta de votos, em primeiro escrutínio, e maioria simples, em segundo escrutínio, presente a maioria absoluta dos Deputados”.
A mudança na votação tem como pano de fundo as articulações para a eleição da Mesa Diretora da Casa, que ocorrerá no dia 01 de fevereiro do próximo ano. O objetivo é garantir que os deputados “eleitores” cumpram com os acordos firmados nos bastidores. Com a aprovação na CCJ, a expectativa é que o texto seja levado ao plenário da Casa Legislativa pelos próximos dias.
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