O Governo da Paraíba sancionou, neste sábado (17), a lei que estima a receita e fixa a despesa do Estado em R$ 25,1 bilhões para o exercício financeiro de 2026. A norma, de autoria do Poder Executivo, define um orçamento total de R$ 25.109.328.413,00, que será destinado à manutenção da máquina pública, investimentos e execução de políticas voltadas à população paraibana.

De acordo com a lei publicada no Diário Oficial do Estado, a previsão de receita e a fixação da despesa foram estabelecidas em valores iguais, em conformidade com a Constituição Estadual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.

O texto foi sancionado com veto parcial a centenas de emendas parlamentares. Segundo o governo, os vetos seguem entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, a matéria retorna à Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), que irá analisar os vetos e poderá mantê-los ou derrubá-los, conforme decisão da maioria dos deputados.

O orçamento estadual é composto por três peças: o Orçamento Fiscal, o Orçamento da Seguridade Social e o Orçamento de Investimentos das Empresas Estatais que não dependem de recursos do Tesouro Estadual para funcionamento.

A legislação também autoriza o Poder Executivo a abrir créditos suplementares de até 30% do total das despesas fixadas, tanto no orçamento fiscal e da seguridade social quanto no orçamento de investimentos. Esses créditos poderão ser viabilizados por meio de superávit financeiro, excesso de arrecadação, anulação de dotações ou operações de crédito autorizadas em lei.

As receitas do Estado têm como base a arrecadação de tributos, contribuições, transferências constitucionais e outras fontes previstas na legislação vigente.

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