O governador da Paraíba, João Azevêdo (PSB), criticou nesta sexta-feira (02), por meio de publicações nas redes sociais, a lei que fixa o ICMS sobre combustíveis e energia elétrica em 18% no país. Em decretos publicanos no Diário Oficial do Estado (DOU), o chefe do poder executivo estadual decidiu implementar a medida, mas se mantém contra a nova legislação.
Na avaliação de Azevêdo e de outros governadores, sobretudo da região Nordeste, o problema do aumento do preço dos combustíveis tem como pano de fundo a política de preços da Petrobrás, que segue a paridade internacional do petróleo.
“Enquanto os estados terão que arcar, já esse ano, com uma perda enorme em recursos que seriam investidos em Educação, Saúde entre várias outras áreas, inclusive do combate à fome, os lucros e dividendos de acionistas da Petrobras seguirão intactos”, disse Azevêdo.
A decisão respeita a Lei Complementar Federal nº 194 de 23 de junho de 2022, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL), e uma decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, que disciplinou a aplicação do imposto a partir de 01 de julho em todos os estados.
A nova legislação prevê um mecanismo de compensação aos estados por eventuais perdas com arrecadação. Conforme o artigo 3º da LC 194/2022, “A União deduzirá do valor das parcelas dos contratos de dívida do Estado ou do Distrito Federal (…) as perdas de arrecadação dos Estados ou do Distrito Federal ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do ICMS que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à arrecadação deste tributo no ano de 2021”.
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