Flexibilização: Câmara conclui votação de projeto que revisa Improbidade Administrativa

A votação do projeto que revisa a Lei de Improbidade Administrativa foi concluída nesta quarta-feira (06), na Câmara dos Deputados, e vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido). A maior alteração do texto é a exigência de dolo (intenção) para que agentes públicos sejam responsabilizados.

Dessa forma, danos causados por imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser configurados como improbidade. Deverá ficar comprovada a vontade livre e consciente do agente público de alcançar o resultado ilícito, não bastando a voluntariedade do agente ou o mero exercício da função.

Ainda de acordo com o texto, também não poderá ser punida a ação ou omissão decorrente de divergência na interpretação da lei. Serão alterados ainda o rol das condutas consideradas improbidade e o rito processual, dando ao Ministério Público a possibilidade de celebrar acordos, e ao juiz a opção de converter sanções em multas.

A improbidade administrativa tem caráter cível, não se trata de punição criminal. São atos de agentes públicos que atentam contra o Erário, resultam em enriquecimento ilícito ou atentam contra os princípios da administração pública. Entre as penas previstas estão: ressarcimento ao Erário, indisponibilidade dos bens, perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.

Agenda Política com Agência Câmara

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