Parlamentares votaram proposta em sessão na ALPB / Foto: reprodução
A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que regulamenta a eleição de Mesa Diretora da Casa Epitácio Pessoa. O texto é uma adequação da Constituição Estadual à decisão do Supremo Tribunal Federal, que regulamenta as eleições de Mesa Diretora nas Casas Legislativas.
Na prática, a PEC abre caminho para que o atual presidente, Adriano Galdino, possa disputar a eleição para a Mesa já no primeiro biênio, caso assim deseje. A princípio, porém, ele tem dito que é candidato à Presidência apenas no segundo biênio do legislativo estadual.
A PEC determina que o Poder Legislativo deverá se reunir em sessões preparatórias, a partir de 1º de fevereiro, no primeiro ano subsequente das eleições gerais, para a posse de seus membros e eleição da Mesa, para mandato de dois anos, permitida uma única reeleição ou recondução para o mesmo cargo.
O texto se adequa à decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 6524/DF, sob a Relatoria do Min. Gilmar Mendes, que por maioria de votos proferiu o entendimento no sentido da impossibilidade de recondução dos presidentes das Casas Legislativas do Congresso Nacional para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro da mesma legislatura, admitindo a possibilidade de reeleição dos presidentes em caso de nova legislatura.
A Ata do referido julgamento foi publicada no DJE do dia 07 de janeiro de 2021, e o acórdão no dia DJE do dia 06 de abril de 2021. Pela decisão, os presidentes de Mesa Diretora eleitos antes de 2020 não são atingidos pela nova regra, e esse é o caso do atual presidente, Adriano Galdino.
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