Por 312 votos a favor e 144 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (4), o texto-base do relator, o deputado paraibano Hugo Motta (Republicanos-PB) para a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos.
A PEC é uma aposta do Governo Federal para viabilizar o programa do novo programa social, o Auxílio Brasil, que substitui o Bolsa Família, com a ampliação de seus valores e de seu alcance do programa social. O texto ainda precisa ser votado em segundo turno e depois ser apreciado pelo Senado.
De acordo com o texto aprovado, os precatórios para o pagamento de dívidas da União relativas ao antigo Fundef deverão ser pagos com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes. Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.
Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores.
Folga orçamentária
A redação aprovada engloba o texto da comissão especial segundo o qual o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões em 2022. Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021.
Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.
Como votaram os paraibanos:
Votaram a favor do texto, os deputados Wellington Roberto (PL), Aguinaldo Ribeiro (PP), Edna Henrique (PSDB), Efraim Filho (DEM), Hugo Motta (Republicanos), Julian Lemos (PSL), Ruy Carneiro (PSDB), Pedro Cunha Lima (PSDB) e Wilson Santiago (PTB).
O deputado Gervásio Maia (PSB) votou contra a matéria.
Estiveram ausentes da votação os deputados Damião Feliciano (PDT) e Frei Anastácio (PT).
Agenda Política com Agência Câmara
