O prefeito Cícero Lucena (MDB) sancionou uma lei que determina que as unidades de saúde exibam cartazes sobre o aborto em salas de espera e consultórios destinados ao atendimento de gestantes. A Lei nº 15.707 foi assinada na quinta-feira (27), mas foi publicada no Diário Oficial do Município dessa terça-feira (2).
O texto determina que todas as unidades de saúde da capital, incluindo hospitais públicos e privados, postos de saúde, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), Unidades Básicas de Saúde (UBSs), clínicas e demais serviços do setor, fixem cartazes nas áreas de atendimento onde realizam as consultas.
A legislação de autoria do vereador de João Pessoa Fábio Lopes (PL), argumenta que o objetivo do projeto é garantir que todas as mulheres compreendam “todas as sequelas causadas por um procedimento abortivo”.
Segundo o texto, os cartazes devem conter as seguintes informações:
Sequelas físicas: hemorragias, perfuração uterina, infecções e infertilidade.
Sequelas psicológicas e emocionais: depressão, ansiedade e estresse pós-traumático.
Confira no documento abaixo, na página 3, as informações sobre a Lei nº 15.707:
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