Projeto é de autoria do deputado federal Efraim Filho / Foto: reprodução
O projeto de lei (PL) 178, de autoria do deputado federal e senador eleito, Efraim Filho (União), que simplifica as obrigações tributárias acessórias, entrou na pauta de votação desta terça-feira (6), na Câmara dos Deputados, através de requerimento de urgência. O texto já foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) semana passada.
O PL cria a nota fiscal Brasil eletrônica possibilitando a integração dos fiscos e contribuintes através da unificação do documento de declaração e criação do Registro Cadastral Unificado (RCU).
De acordo com dados da Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo atualmente, existem nove formatos diferentes de documentos eletrônicos, sua manutenção custa mais de R$ 36 bilhões ao ano e cerca de 1000 formatos de nota fiscal de serviços eletrônica além. Para abrir uma empresa são necessários múltiplos cadastros, o que consome mais de R$ 22 bilhões ao ano.
Texto entra na pauta de votação após aprovação de urgência / Foto: Câmara dos Deputados
Como funciona na na prática
Em vez de cada um dos 5.570 municípios ter um “manual” próprio para os diversos modelos de notas fiscais eletrônicas, haverá apenas um, nacional, com todas as orientações para os contribuintes quanto às regras para a nova Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e), envolvendo mercadorias e serviços.
Batitazado de Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, o texto melhora o ambiente de negócios ao unificar regras para a emissão de notas fiscais e criar um cadastro nacional para que União, estados e municípios compartilhem informações e documentos de arrecadação.
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