Proposta fiscal foi entregue por Lula a Veneziano, que representou o Senado / Foto: Palácio do Planalto / Ricardo Stuckert
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), entregou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (18), o texto do novo arcabouço fiscal, que substituirá o teto de gastos. A entrega ocorreu em evento fechado no Palácio do Planalto, com participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad; dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP), e do vice-presidente do Senado, o paraibano Veneziano Vital do Rêgo (MDB).
Trata-se de um novo conjunto de dispositivos constitucionais, lei complementar e regulamentos que tem como objetivo deixar claro para investidores e agentes internacionais como o governo vai equilibrar e manter sob controle as contas públicas, e ainda realizar investimentos nos próximos anos, em meio a incertezas fiscais do governo petista.
Segundo o Governo Federal, o principal balizador dessas normas é a fixação de uma trajetória consistente para o resultado primário do Governo Central, que são as receitas menos as despesas deste ente, descontadas as despesas financeiras com a dívida pública.
O projeto de lei complementar tem ajustes, que esclarecem pontos não divulgados no fim de março. A principal mudança diz respeito às arrecadações extraordinárias, que não serão consideradas no cálculo do limite de crescimento real (acima da inflação) de 70% das receitas, limitado a um intervalo entre 0,6% e 2,5% acima da inflação.
Um dos pontos incluídos na proposta diz respeito aos tipos de gastos que podem ficar de fora da nova regra fiscal. Inicialmente, o Ministério da Fazenda tinha anunciado a intenção de excluir do arcabouço apenas o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Com as alterações, também ficarão fora do limite de crescimento de gastos os acordos de precatórios (dívidas com sentença definitiva da Justiça) a serem pagos com desconto, os gastos relativos às eleições e os aumentos de capital da União a empresas estatais não financeiras e não dependentes do Tesouro Nacional.
Como vai funcionar na prática?
O Governo Federal sintetizou, em nota, que “Há uma banda (piso e teto) para o crescimento real (descontada a inflação) das despesas do governo entre 0,6% e 2,5%. Isso evita gastos excessivos em momentos de maior crescimento econômico, quando as receitas crescem mais aceleradamente, e de paralisação do setor público quando há desaceleração da economia e as receitas caem. É um mecanismo que garantirá recursos para o custeamento adequado dos serviços públicos, como direcionamento dos recursos arrecadados da sociedade para gastos prioritários e para a ampliação dos investimentos públicos, sempre com contas sob controle. Isto é, trata-se de um instrumento que visa garantir responsabilidade social com responsabilidade fiscal”.
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