Uma decisão liminar expedida pelo Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (Conar) suspendeu a exibição de propagandas de casas de apostas veiculadas em ações de merchandising na CazéTV durante as transmissões ao vivo da Copa do Mundo de 2026. De acordo com a coluna Outro Canal, do jornal Folha de S. Paulo, o órgão considerou as propagandas abusivas.
A decisão – uma medida emergecial– foi assinada pelo conselheiro-relator Luiz Celso de Piratininga Jr. Ainda não há abertura de um processo formal. O conselheiro elencou possíveis violações às normas do setor publicitário nas propagandas feitas pela CazéTV. Durante as partidas, narradores e comentaristas vinham avalizando odds –taxas de retorno de apostas– durante as transmissões.
A medida atinge três casas de aposta que anunciam durante as transmissões da Copa na CazéTV e também foram notificadas: Betnacional, KTO e Bet365. Segundo o Conar, as peças , já exibidas e ligadas às empresas eram anúncios que traziam ofertas de modalidades específicas de apostas apresentadas por narradores, apresentadores e comentaristas durante os jogos. Como as peças publicitárias eram associadas a jogos ao vivo que já aconteceram, as ofertas específicas já expiraram.
O jornal afirma que o despacho elenca possíveis violações ao Anexo X do Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária, que traz determinações específicas para o mercado de apostas esportivas. O despacho de Piratininga ressalta que para divulgar as apostas “com apelos de urgência para apostar em lance imediato” gera possível induzimento dos consumidores ao erro sobre as probabilidades de vitória.
A CazéTV ten um prazo de 5 dias úteis para que a CazéTV e as casas de apostas informem quais providências tomaram para sanar as possíveis irregularidades. À CNN Brasil, a CazéTV afirmou que a manifestação do Conar não exige mudanças na programação e que a recomendação do órgão apenas reforça práticas “que já vinham sendo adotadas” pelo canal.
“As mudanças implementadas pela CazéTV nos últimos dias na forma como realiza ativações de marcas de apostas já vão ao encontro dos pontos destacados pelo CONAR. Recebemos a manifestação com tranquilidade e responderemos ao órgão dentro do prazo estabelecido, detalhando as medidas que já adotamos”, diz.
Com a abertura formal dos processos, a CazéTV e as plataformas de apostas KTO, Betnacional e Bet365 terão a oportunidade de apresentar suas defesas. Após as manifestações, o caso será julgado em definitivo pelo Conselho de Ética do Conar.
A decisão liminar atende a representações abertas pelo Conar após o orgão ter recbido queixas de consumidores. Agora, o Conselho quer apurar se o tom adotado pelos apresentadores induziu o público ao erro sobre a real possibilidade e probabilidade de ganho, omitindo os riscos da atividade.
Saiba mais
O mercado de “bets” no Brasil é submetido às regras do chamado Anexo “X” do código do Conar. O conjunto de normas estabelece que a publicidade do setor deve seguir princípios rígidos, tais como:
- Transparência: clareza sobre o caráter comercial da ação;
- Apresentação verdadeira: proibição de sugerir ganho fácil ou certo;
- Responsabilidade social: veto a estímulos ao exagero ou pressão para apostar;
- Alertas obrigatórios: restrição de idade (18+) e avisos sobre o impacto da atividade.
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