Deputado federal Matheus Laiola / Foto: reprodução
O deputado federal delegado Matheus Laiola (União-PR) apresentou uma moção de repúdio, à Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, contra uma medida implementada pela Prefeitura Municipal de Lucena que prevê leilão ou abate de animais de médio e grande portes em situação de abandono em âmbito municipal.
De acordo com o documento que o blog Agenda Política teve acesso, o parlamentar argumenta que o decreto editado pelo prefeito Léo Bandeira seria inconstitucional, porque, na avaliação dele, a medida se revela contrária ao disposto no artigo 225, § 1º, inciso VII da Constituição Federal de 1988.
No pedido, apresentado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), o parlamentar argumenta que os municípios não possuem competência para atuar em matéria que prejudique o meio ambiente e, no caso mencionado, os seres vivos não humanos.
Ele também menciona uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 640, segundo a qual ficou vedado “(…) o sacrifício de animais apreendidos (…)”.
“Mais que isso, ações como essas se revelam cruéis e não podem ser toleradas. Os animais, atualmente seres sensientes, são sujeitos de direitos, notadamente os da personalidade, razão pela qual devem ter a sua vida preservada SEMPRE!”, disse o deputado.
A moção de repúdio ainda não foi analisada pela Mesa Diretora da Câmara.
Decreto em Lucena
Começou a valer no último sábado a medida que prevê o leilão ou abate de animais de médio e grande porte do município de Lucena que forem abandonados por seus donos.
A medida abrange animais como suínos, caprinos, ovinos, bovinos e equinos. A regra é para animais que forem encontrados nas vias públicas da cidade e que não sejam resgatados pelos proprietários dentro de um prazo der 10 dias. O sacrifício vale para animais que não estejam com boas condições de saúde, e que não estejam aptos para o consumo humano, que destinados para os locais adequados.
O mesmo destino terá os cavalos apreendidos em más condições de saúde. O decreto é assinado pelo prefeito Léo Bandeira.
Apesar das críticas, a medida é vista como necessária por alguns moradores. O blog teve acesso ao relato de um casal que por pouco não se envolveu em um acidente, no último fim de semana, quando seguia de carro por uma das vias do município e por pouco não atingiu um equino solto no local.
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