Parlamentar confirmou judicialização em entrevista na Arapuan FM / Foto: reprodução
O deputado estadual reeleito, Inácio Falcão (PCdoB), confirmou nesta quinta-feira (15), em entrevista à Rádio Arapuan FM, que um grupo de partidos e parlamentares vai protocolar, nos próximos dias, uma ação na Justiça para questionar a mudança no regimento da Assembleia Legislativa, aprovada na última terça-feira (13), com vistas à eleição da Mesa Diretora.
Na avaliação do parlamentar, o Projeto de Resolução (PR) 474/2022, que determina a votação aberta para eleição da Mesa Diretora da Casa Epitácio Pessoa contém pontos considerados por ele como inconstitucionais. A ação contestará, dentre outros tópicos, a exigência mínima de 12 assinaturas para o registro de candidaturas à Mesa Diretora.
Outro ponto que de acordo com Falcão é inconstitucional e a exigência da formalização das chapas no prazo de até 10 dias antes da eleição, o que na prática impediria, segundo ele, a participação de parlamentares eleitos nas eleições de 2020 mas que ainda não tomaram posse de seus cargos.
Segundo o Art. 6º da nova resolução, que alterou a regra, “As eleições da Mesa Diretora para o primeiro e segundo biênio, dar-se-ão obrigatoriamente em sessão preparatória, no dia 1º de fevereiro, logo após a posse dos Deputados, para mandato de dois anos, empossando-se a primeira Mesa eleita após o término da eleição para o segundo biênio”.
De acordo com Falcão, a ação será protocolada por parlamentares que votaram contra a mudança no Regimento Interno, e também por partidos políticos. O parlamentar não citou nomes. “Um dos pontos inconstitucionais é o fato do presidente eleito para o 1º biênio não poder presidir a eleição do 2º biênio. Isso é muito preocupante, por isso teremos que acionar a Justiça para anular esta votação”, avaliou. (OUÇA A SEGUIR)
Agenda Política
