Promotoria de Justiça de Cabedelo abriu um novo procedimento para investigar possíveis irregularidades construtivas na orla do Município. Desta vez, o Ministério Público da Paraíba acompanha o empreendimento “Atlantis Camboinha” da Constutora Atlantis, que teria descumprido parâmetros previstos na Lei do Gabarito, legislação que define limites de altura e ocupação nas áreas próximas ao litoral paraibano.
O caso foi formalizado pelo Procedimento Administrativo, instaurado no último dia 3 de dezembro pelo promotor Francisco Bergson, por meio de Portaria. O objetivo é fiscalizar as providências adotadas pelo Município de Cabedelo diante das irregularidades apontadas no empreendimento, avaliando se a administração está exigindo o cumprimento de todas as obrigações legais para a futura emissão do “Habite-se”.
Com a investigação, o Ministério Público amplia o cerco sobre empreendimentos que avançam na orla cabedelense sem atender às normas urbanísticas. Nos últimos meses, outras construções já haviam sido alvo de questionamentos por parte da Promotoria devido a denúncias de extrapolação do gabarito permitido.
Agora, o MP quer garantir que o Município atue de forma efetiva para corrigir eventuais desconformidades antes de qualquer liberação oficial, reforçando o controle sobre obras que impactam diretamente a paisagem, o ordenamento urbano e o cumprimento da legislação que protege a orla de Cabedelo.
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