A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
Os deputados discutem a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/15. Caso seja aprovada nesta etapa, o texto seguirá para avaliação em uma comissão especial antes de eventual votação em plenário.
Na última quarta-feira (13), a CCJ promoveu uma audiência pública sobre o tema, marcada por posições divergentes. Durante o debate, o relator da PEC, deputado Coronel Assis, citou uma pesquisa segundo a qual 90% dos brasileiros seriam favoráveis à redução da maioridade penal.
Para o parlamentar, a medida atende a uma demanda da sociedade e encontra respaldo na Constituição. Segundo ele, a proposta busca preservar a regra geral da inimputabilidade até os 18 anos, mas prevê exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados graves.
O texto também estabelece garantias específicas para esses jovens, como o cumprimento de pena em unidades separadas dos adultos, regras processuais diferenciadas e vedação a penas cruéis.
Em contraponto, o advogado Ariel de Castro Alves, integrante da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil, criticou a proposta. Para ele, a iniciativa é inconstitucional e tem caráter eleitoreiro.
Alves argumenta que adolescentes já respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e afirma que reduzir a idade penal significaria admitir a falha do Estado em garantir educação e inclusão social aos jovens.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou privação de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
