O presidente Jair Bolsonaro (PL) anunciou, em live nas redes sociais nesta quinta-feira (21), que concede ‘graça’ ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a 8 anos e 9 meses de reclusão pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O chamado ‘indulto individual’ está previsto no artigo 188 da Lei de Execuções Penais. “Essa é uma notícia de extrema importância para nossa democracia e para nossa liberdade”, disse o presidente.
A medida foi tomada, segundo Bolsonaro, “considerando que é prerrogativa Presidencial para concessão de indulto individual, sendo medida fundamental à manutenção do Estado Democrática de Direito e que a liberdade de expressão é pilar essencial da sociedade em todas as suas manifestações”.
Com placar de 10 a 1, o STF condenou o deputado por supostos crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo. Para a maioria do Plenário, as declarações contidas na denúncias não foram apenas opiniões relacionadas ao mandato e, portanto, não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. Apenas o ministro Kássio Nunes votou pela absolvição de Silveira.
Em sua live, Bolsonaro disse que ‘o decreto vai ser cumprido’ e que a sociedade está ‘em legítima comoção’ em vista da condenação do parlamentar resguardado pela inviolabilidade de sua opinião. “Fica concedida Graça Constitucional a Daniel Lúcio da Silveira, deputado federal, condenado pelo STF, em 20 de abril de 2022, no âmbito da Ação Penal 1044”, diz o decreto.
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