A lei foi sancionada pela prefeita do município, Luciene Gomes / Foto: reprodução
A prefeita de Bayeux, Luciene Gomes (PDT), sancionou na semana passada, um Projeto de Lei de iniciativa da Câmara Municipal que proíbe a nomeação de pessoas condenadas por violência contra a mulher em cargos de comissão. A vedação, segundo o texto, vale para todos os Poderes no âmbito municipal.
De acordo com o Art. 1º da Lei Municipal nº 1.654/2022, fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas por violência contra a mulher.
A restrição, porém, só vale para pessoas condenadas após o trânsito em julgado, conforme o parágrafo único da lei municipal. Serão levadas em conta, para a execução da legislação municipal, a Lei Maria da Penha (11.340/2006) e a Lei do Feminicídio (13.104/2015).
A lei 1.654/2022 tem a autoria da vereadora Dani de Kita e entrou em vigor na data da publicação desde a última sexta-feira (22).
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